Matérias da Ordem do Dia (14ª Extraordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

VETO PARCIAL Nº EM-003/2020 - OF. EM-098/2020 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-045/2020 - que Dispõe sobre a licença prévia para funcionamento estabelecimentos especifica, em dos que imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor alvará para obtenção de localização funcionamento, institui de e a certidão de acessibilidade e dá outras providências.

Autoriza o Município de Divinópolis a permutar imóveis como forma de pagamento de indenização de desapropriação e dá outras providências.