Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 122 de 2025 em 31ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (31ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 122 de 2025

Institui o Programa Municipal de Apoio à Reintegração Social de Pessoas Privadas de Liberdade, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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