Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 1262 de 2025 em 54ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (54ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1262 de 2025
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que o Município de Divinópolis seja adicionado à Rede Nacional de Ouvidorias e da Lei de Acesso à Informação (Rede LAI), nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, ou, na impossibilidade técnica, crie e mantenha sistema próprio online, destinado ao acesso à informação pública, à realização de solicitações, à fiscalização de atos da administração pública e à participação cidadã.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação