Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 253 de 2025 em 65ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (65ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 253 de 2025
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Divinópolis, da utilização de pessoas que estão sob o acolhimento em comunidades terapêuticas para efetuar vendas externas de produtos com intuito de arrecadar recursos financeiros, sob a alegação de fazer parte do tratamento.
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