Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo II ao PL CM nº 84 de 2025 em 69ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (69ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Substitutivo II ao PL CM nº 84 de 2025
Altera o Art. 1º e acrescenta o §2º com os incisos I, II e II à Lei 8.952/2021, que regulamenta o Art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite
a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação