Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 8 de 2025 em 74ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (74ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 8 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, para acrescentar locais onde os serviços serão considerados prestados e os impostos devidos.

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