Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 36 de 2013 em 22ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (22ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 36 de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas que vendam alimentos embalados a disponibilizarem balança para conferência do peso pelos consumidores, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE VENDAM ALIMENTOS EMBALADOS A DISPONIBILIZAREM BALANÇA PARA CONFERÊNCIA DO PESO PELOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”