Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 17 de 2024 em 32ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (32ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Emenda nº 17 de 2024
Emenda nº CM-017/2024 ao Projeto de Lei nº EM-017/2024 - Modifica o art. 10.
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