Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 39 de 2024 em 53ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (53ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 39 de 2024
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24.
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Situação de Pauta
Observação