Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 23 de 2025 em 15ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (15ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 23 de 2025
Altera a Lei 7.441, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município e transferir posse de outro imóvel, para a Mitra Diocesana de Divinópolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação