Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 189 de 2025 em 72ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (72ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 189 de 2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com enfoque na prevenção da adultização infantil.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação