Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 90 de 2015 em 76ª Ordinária da 89ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (76ª Ordinária da 89ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 90 de 2015
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.