Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Executivo nº 1 de 2020 em 12ª Extraordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (12ª Extraordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Executivo nº 1 de 2020
Dá nova redação ao inciso I do art. 16, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação nas modalidades concorrência ou leilão, dispensando-se estas nos seguintes casos: (...)”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação