Decreto do Executivo nº 15.103, de 30 de maio de 2022

Altera o Decreto nº 14.526, de 27 de julho de 2021, que “dispõe sobre a prorrogação do prazo das Licenças Prévias Facilitadas vencidas e emitidas pela Secretaria Municipal de Meio ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana” e dá outras providências.