Parecer - Parecer n° 060/2022 - CJLR de 10/03/2022 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 060/2022 - CJLR
Data
10/03/2022
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 060/2022 da Comissão de Justiça ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Complementar de nº CM-002/2022 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Ney Burguer.
Indexação
Texto Integral