Parecer - Parecer CJLR de 13/04/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 50 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJLR
Data
13/04/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer de nº 143/2004, da CJLR ao Projeto de Lei CM-050/2004, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria em estudo.
Indexação
Texto Integral