Proposição Final enviada ao Executivo Municipal - Proposição de Lei CM-178/2022 de 04/04/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 178 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Final enviada ao Executivo Municipal
Nome
Proposição de Lei CM-178/2022
Data
04/04/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protocolo de exames aos usuários da rede pública de saúde.
Indexação
Texto Integral