Vinculos (OFLEG Nº 075/2023-Ind -Req - Oficio do Legislativo)
Total de Vinculos: 11
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 29/11/2023 |
Requerimento nº 819 de 2023 - Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando informações acerca da efetividade e execução da Lei Municipal Nº 8.516/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter profissional treinado em primeiros socorros e da realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros em todas as escolas, creches, berçários públicos e privados, instituições acolhedoras, casas de festa e recreação infantil e entidades de atendimento à criança e ao adolescente.
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