1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura

INSCRIÇÃO DA TRIBUNA LIVRE: Juliana Nunes, que se inscreveu para falar sobre "a responsabilidade do município em fiscalizar o comércio de veneno e a chacina em dezembro que vários cães foram envenenados propositalmente."

DO LEGISLATIVO:

OFÍCIO Nº 10/2026, de 29 de janeiro de 2026, do Vereador Vitor Costa, que justifica sua ausência das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal no período de 02 a 04 de outubro de 2025, em razão de viagem oficial à cidade de Brasília/DF.

DO EXECUTIVO:

1. OFÍCIO SEGOV Nº 182/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços:
CM- 1892, 1893, 1894, 1895, 1896 e 1897/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior;
CM- 434/2025, de autoria do Vereador Flávio Marra;
CM- 585/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar;
CM- 920/2025 de autoria do Vereador Matheus Dias;
CM- 1163, 1164, 1165 e 1166/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton;
CM- 1269, 1270, 1271, 1272 e 1273/2025 de autoria do Vereador Vitor Costa;
CM- 2112, 2113, 2114, 2115, 2116 e 2117/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro;
CM- 1437/2025 de autoria do Vereador Welington Well.

2. OFÍCIO SEMDS-DDHPD nº 742/2025, de 4 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que responde requerimento nº1745/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

3. OFÍCIO SEGOV Nº 183/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços:
CM- 1898, 1899, 1900, 2221, 2222 e 2223/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior;
CM- 1274/2025 de autoria do Vereador Vitor Costa;
CM- 2118, 2119, 2120, 2121, 2122 e 2123/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro.

4. OFÍCIO SEMDS Nº783/2025, de 15 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que responde requerimento nº1752/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

5. OFÍCIO SEMDS Nº 782/2025, de 12 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que responde requerimento nº1735/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

6. OFÍCIO SEMAC- DMA Nº 0179/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que responde requerimento nº1757/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

7. OFÍCIO SEMFAZ - SEC Nº 141/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Fazenda, que responde requerimento nº1736/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

8. OFÍCIO SEMUSA/MANUTENÇÃO Nº 100/2025, de 18 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde requerimento nº1765/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

9. OFÍCIO SEMUSA/MANUTENÇÃO Nº 98/2025, de 18 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que responde requerimento nº1754/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

10. OFÍCIO GAB 051/2025, de dezembro de 2025, do Gabinete da Vice-Prefeita, que responde requerimento nº1766/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

11. OFÍCIO SEPLAN-DIFAP Nº 389/2025, de 22 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscalização, que responde requerimento nº1738/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

12. OFÍCIO SEGOV Nº 184/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços:
CM- 129/2025, de autoria do Vereador Anderson da Academia;
CM- 2224, 2225, 2226, 2227, 2228 e 2229/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior;
CM- 435/2025, de autoria do Vereador Flávio Marra;
CM- 1059 e 1060/2025, de autoria do Vereador Ney Burguer;
CM- 1167/2025, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton;
CM- 1275, 1276, 1277, 1278 e 1279/2025 de autoria do Vereador Vitor Costa;
CM- 2124, 2125, 2126, 2127 e 2129/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro;
CM- 1600/2025 de autoria do Vereador Wesley Jarbas.

13. OFÍCIO SEMAC- DMA Nº 0187/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que responde requerimento nº1763/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

14. OFÍCIO SEMED-GPLAN/RH Nº. 1335/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde requerimento nº1755/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

15. OFÍCIO SEMED-GPLAN/RH Nº. 1336/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde requerimento nº1748/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

16. OFÍCIO SEMED-GPLAN/RH Nº. 1337/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde requerimento nº1750/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

17. OFÍCIO SEMED-SEC Nº 1352/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde requerimento nº1758/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

18. OFÍCIO SEMED-GPLAN/RH Nº. 1386/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde requerimento nº1762/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

19. OFÍCIO SEMSUR Nº 15/2026, de janeiro de 2026, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, que responde requerimento nº 554/2025, de autoria do Vereador Hílton de Aguiar.

20. OFÍCIO SETTRANS - GOFT Nº 045/2026, de 21 de janeiro de 2026, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde requerimento nº 557/2025, de autoria do Vereador Hílton de Aguiar.

21. OFÍCIO SEMFAZ-CONT n° 001/2026, de 05 de janeiro de 2026, da Secretaria Municipal de Fazenda, que solicita reserva de Plenário para a apresentação das Prestações de Contas referentes ao 3° quadrimestre de 2025, 1° e 2º quadrimestre de 2026, respectivamente nos dias 27/02/2026, 29/05/2026 e 25/09/2026, às 15h30.

DE TERCEIROS:

1 - Of. 1712/2025/GDDS Brasília, 29 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis – MG Senhor Presidente,
Como é de conhecimento de Vossa Excelência, e acredito que também de todos os vereadores de Divinópolis, tenho sido, nos últimos anos, o deputado que mais recursos destinou ao município, seja por meio de emendas parlamentares individuais ou de bancada. Além disso, mantenho um esforço permanente para viabilizar outras obras e serviços em favor de nossa cidade, buscando sempre prestar contas à população, inclusive por meio de uma saudável parceria com diversos vereadores que encaminham demandas e, na medida do possível, acompanham a execução das obras em benefício da comunidade.
Surpreendeu-me, Sr. Presidente, uma postagem realizada pelo vereador Vítor Costa, na qual fica evidente o propósito de lançar suspeitas sobre a correta aplicação das emendas destinadas por mim a Divinópolis, ao afirmar em destaque que “ninguém sabe onde o dinheiro foi usado”, seguida da indagação “mas quem fiscaliza?”.
Primeiramente, o vereador mente ao afirmar que ninguém sabe onde os recursos foram aplicados, induzindo a população ao erro. E, o que é ainda mais grave, questiona “quem fiscaliza”, quando é dever da própria Câmara Municipal, e, portanto, do próprio vereador, exercer essa fiscalização.
Desconheço o volume de recursos que os deputados apoiados pelo referido vereador destinaram a Divinópolis, mas a forma como tratou o meu trabalho em favor da cidade faz parecer que o incomoda o fato de eu enviar recursos para o município.
As emendas de transferência especial, que ele chama equivocadamente de “emendas PIX”, são emendas individuais e impositivas, previstas na Constituição Federal e utilizadas por todos os parlamentares, inclusive por todos os deputados do PT.
Portanto, Sr. Presidente, solicito a Vossa Excelência que comunique aos demais vereadores que meu gabinete continua de portas abertas a todos, e que continuarei destinando recursos para Divinópolis e para todas as cidades que represento, observando, como sempre fiz, todos os princípios legais e de transparência pública.
Reitero que o meu gabinete está à disposição da Câmara Municipal para prestar todo e qualquer esclarecimento sobre as emendas por mim destinadas a Divinópolis ou a qualquer outro município. Ressalto, ainda, que todos os dados referentes às emendas estão disponíveis no Portal da Transparência do Município e também nos respectivos ministérios, à medida que são empenhadas e posteriormente pagas.
Minha primeira função pública foi a de vereador, e sempre nutri enorme respeito por todos que exercem essa nobre missão. Acredito que usar um cargo tão relevante no âmbito municipal para promover perseguição ou proselitismo político desonra a nossa valorosa Câmara Municipal.
Reitero, portanto, minha disposição em manter o diálogo com Vossa Excelência e com todos os vereadores, preservando a boa e produtiva relação institucional em benefício de Divinópolis, que, sem dúvida, deve nos unir acima de eventuais divergências ideológicas ou partidárias.
Renovo votos de estima e consideração e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Respeitosamente,
Domingos Sávio, Deputado.

2. Parecer Prévio do TCE referente ao Exercício de 2017 - Prefeito Galileu Teixeira Machado

Processo: 1077166
Natureza: PEDIDO DE REEXAME
Requerente: Galileu Teixeira Machado
Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Processo referente: Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 1047015
MPTC: Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO LICURGO MOURÃO

PEDIDO DE REEXAME. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. IRREGULARIDADE SANADA. PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
A regularidade na abertura de créditos adicionais com utilização de recursos de superávit financeiro do exercício anterior, conforme artigo 43 da Lei n. 4.320/64 c/c parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.101/2000, impõe a reforma da decisão proferida na Prestação de Contas n. 1047015, com a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, com fulcro no art. 45, I, da LC n. 102/2008 c/c o art. 86, I, do Regimento Interno.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) conhecer do recurso interposto, na preliminar, uma vez presentes os seus pressupostos de admissibilidade;
II) dar provimento ao pedido de reexame, no mérito, tendo em vista que foi sanada a irregularidade relativa ao descumprimento do art. 43 da Lei n. 4.320/64, reformando-se na íntegra a decisão proferida na sessão da Primeira Câmara de 9/7/2019, na Prestação de Contas n. 1047015, com a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas prestadas pelo Sr. Galileu Teixeira Machado, Prefeito de Divinópolis no exercício de
2017, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica c/c art. 86, I, do Regimento Interno;
III) determinar, após cumpridos os dispositivos regimentais e as medidas legais cabíveis, o arquivamento dos autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em exercício Telmo Passareli e o Conselheiro
Presidente Agostinho Patrus.
Presente à sessão a Procuradora Sara Meinberg.
Plenário Governador Milton Campos, 09 de setembro de 2025.
AGOSTINHO PATRUS
Presidente
LICURGO MOURÃO
Relator

3 -Ofício SETTRANS-GAB nº 1611/2025, de 15 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que informa que a data da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes foi alterada para o dia 23 de dezembro de 2025, às 09h00, no auditório da SETTRANS.

4. Ofício nº. 93/2025, de 12 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Educação, que comunica a realização da Reunião Ordinária no dia 18 de dezembro de 2025, às 14h30, no auditório do Sintram.

5. Ofício CMPI nº 35/2025, de 15 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, que informa a a realização da Reunião Ordinária no dia 18 de dezembro de 2025, às 13h30, na Casa dos Conselhos.

6. Ofício nº 128/2025 – CMS/DV/MG, de 15 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Saúde, que informa a realização da XVI Reunião Extraordinária no dia 17 de dezembro de 2025, a partir de 18h30, de forma online através da plataforma Google Meet.

7. Ofício Diviprev 1393/2025, de 19 de dezembro de 2025, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, que encaminha os relatórios mensais referentes ao mês de novembro de 2025.

8. Ofício nº. 94/2025 , de 18 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Educação, que comunica a realização da Reunião Extraordinária, de modo online, no dia 23 de dezembro de 2025, às 17h30.

9. Ofício CMPC nº18/2025, de 18 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Politicas Culturais, que informa que, por votação da maioria dos Conselheiros Titulares, ficou decidido que não se faria a última reunião ordinária do CMPC do ano de 2025, a data foi adiada para 09 de janeiro de 2026, às 9h00, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Cultura.

10. Ofício Diviprev 43/2026, de 14 de janeiro de 2026, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, que encaminha os relatórios mensais referentes ao mês de dezembro de 2025.

11. Ofício nº001/2026, de 26 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Turismo, que informa que será realizada a 1ª Reunião Ordinária de 2026 no dia 29 de janeiro de 2026 (quinta-feira), às 15h00, na Sede do GEEC.

12. Ofício COMAD nº 02/2026, de 26 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, que comunica que realizará sua 1ª Reunião Ordinária de 2026 no dia 02 de fevereiro (segunda-feira), às 14h00, na Casa dos Conselhos de Divinópolis.

13. Ofício sem número, de 27 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, que convida para a Reunião Ordinária do dia 29 de janeiro de 2026, às 09h00, na sala de reuniões do Centro Administrativo Municipal.

14. Ofício CMPC Nº001/2026, de 26 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Políticas Culturais, que informa a realização da Reunião Ordinária no dia 30 de janeiro de 2026, às 09h00, na sala de reuniões da Casa dos Conselho.

15. Ofício CMPD/DIV/ Nº 01/2026, de 29 de Janeiro de 2026, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que informa a realização da Reunião Ordinária no dia 05 de fevereiro de 2026, às 08h00, na Casa dos Conselhos de Divinópolis.

16. Ofício nº. 03/2026, de 29 de Janeiro de 2026 de 2026, do Conselho Municipal de Educação, que comunica a realização da Reunião Ordinária no dia 03 de fevereiro de 2026, às 14h30, na Casa dos Conselhos de Divinópolis.

17. Ofício nº 01/2026 – CMS/DV/MG, de 30 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Saúde, que informa a data da Reunião Ordinária que se realizará no dia 04 de fevereiro de 2026, a partir de 18h30, de forma online através da plataforma Google Meet.

18. Ofício n°. 001/2026, de 30 de Janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, que comunica a realização da Reunião Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, às 13h30, na Casa dos Conselhos de Divinópolis.