Documentos Acessórios (OFLEG Nº 050/2024-Selegis - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Projeto de Lei nº CM-114/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 12/09/2024 | Mesa Diretora |
Denomina “Antônio José Oliveira” a Rua "G”, no Bairro Chácara Santa Mônica, neste Município.
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| Projeto de Lei nº CM-103/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 12/09/2024 | Mesa Diretora |
Institui a proteção aos direitos dos povos e das comunidades de matriz Africana e Afro-brasileiras, no âmbito municipal e dá outras providências.
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| Projeto de Lei nº CM-082/2024 | Projeto de Lei Aprovado | 12/09/2024 | Mesa Diretora |
Revoga a Lei nº 9.378, de 17 de abril de 2024, que estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos às pessoas naturais e/ou jurídicas no Município de Divinópolis e dá outras providências.
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