Vinculos (OFLEG Nº 001/2025-IND-REQ- - Oficio do Legislativo)

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja criada uma Lei que isente os afetados pelas enchentes
de meados de janeiro, no Município de Divinópolis, do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2025, ou que possibilite um mecanismo de restituição aos que já tenham pago, mas foram afetados.

Solicita que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto de lei anexo propondo a concessão de anistia de multas e juros dos tributos municipais para contribuintes inadimplentes.

Solicita que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que autorioza o Poder Executivo Municipal a criar o Projeto “Farmácia Perto de Você”, neste município de Divinópolis.