Vinculos (OFLEG Nº 020/2023-ind-req - Oficio do Legislativo)

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório de realização das emendas impositivas de 2021, que constam no exercício financeiro de 2022 através da Lei Municipal 8.965/2022.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há previsão de melhorias nas instalações dos postos de atenção primária no Município.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informação sobre inclusão dos Bairro Jardim Betânia ao programa de infraestrutura de melhorias para o mesmo.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para que haja o cumprimento da Lei Municipal 5038 de 2001, que determina ao Poder Executivo, o resgate de animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, ou em situação de maus-tratos conforme exige a legislação.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis, conforme previsão da Lei Municipal8519 de 2018.

Solicitando que seja encaminhado pela Secretaria competente um relatório com as seguintes informações:
1. Qual o número de cargos vagos de PAAFEF Professor em atuação nos anos finais do
ensino fundamental no município de Divinópolis? Discriminar o motivo da vacância (se o professor
aposentou; está de férias etc)
2. Qual o número de contratados para os cargos de PAAFEF Professor em atuação nos anos
finais do ensino fundamental no município de Divinópolis? Discriminar o nome das escolas
municipais com professor contratado; as disciplinas que os contratados estão lecionando; carga
horária; origem da vaga (substituição, aposentadoria do professor etc)
3. Qual a previsão de nomeação dos professores (as) concursados (as) e que estão em lista de
classificação do concurso vigente - Concurso 01/2017?
4. Considerando que as nomeações de professores na rede municipal de ensino em 2022 e
2023 se deram especificamente para os anos iniciais, não tendo sido realizada nenhuma nomeação
para os anos finais do ensino fundamental II, questiona-se qual o motivo da não nomeação de
nenhum professor (a) para os anos finais da educação municipal em 2022 e 2023?

Solicitando informações sobre os mecanismos que estão sendo implementados no município de Divinópolis visando dar efetividade à Lei Paulo Gustavo, esclarecendo se já está em elaboração um plano de cultura plurianual e se já existe data definida para a realização da Conferência Municipal de Cultura em Divinópolis.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, junto ao órgão próprio, informações detalhadas dos motivos que levaram o Poder Executivo através do Ofício de nº OFÍCIO EM Nº 038/2023, solicitar a retirada em definitivo do Projeto de Lei Ordinária de nº EM- 089/2022, apresentado na data de 12 de Dezembro de 2022, sob o protocolo geral nº 3112/2022, o qual se encontrava em tramitação nesta Casa Legislativa.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente que seja providenciada a obra de contenção de erosão do barranco do Rio Itapecerica, ao longo da Rua Mestre Pedro Silva, Bairro Esplanada.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a fiscalização e as providencias cabíveis junto ao(s) proprietário(s) do(s) imóvel(eis) localizado(s) na Rua Maria Joaquina, entre a Rua Francisco Machado Filho e Rua Dona Maria das Dores, Bairro Antônio Fonseca, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art.1.276 da Lei Federal nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.