Vinculos (OFLEG Nº 020/2023-ind-req - Oficio do Legislativo)

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a fiscalização e as providencias cabíveis junto ao(s) proprietário(s) do(s) imóvel(eis) localizado(s) na Rua Maria Joaquina, entre a Rua Francisco Machado Filho e Rua Dona Maria das Dores, Bairro Antônio Fonseca, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art.1.276 da Lei Federal nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente que seja providenciada a obra de contenção de erosão do barranco do Rio Itapecerica, ao longo da Rua Mestre Pedro Silva, Bairro Esplanada.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente que seja providenciado o recapeamento asfáltico da Av. Brigadeiro Cabral.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja reiterada a solicitação da Indicação nº CM 968/2022,de 2 agosto de 2022, na qual pede que seja providenciado o corte do pé de coqueiro podre localizado na Avenida Jovelino, próximo ao nº 258, no Bairro Porto Velho.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com todos os calçamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Divinópolis nos anos de 2021, 2022 e 2023, estratificando o nome da rua, bairro, quantos quarteirões foram realizados, convênio e se houve uma indicação parlamentar.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório de realização das emendas impositivas de 2021, que constam no exercício financeiro de 2022 através da Lei Municipal 8.965/2022.

Que seja encaminhado este requerimento a Secretária Municipal de Governo, Sra. Janete Aparecida Silva Oliveira, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório na qual conste qual é a data de fundação da EMOP, assim como a sua estrutura administrativa e pessoal do seu início até o ano de 2023 (apresentando por ano).

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informação sobre inclusão dos Bairro Jardim Betânia ao programa de infraestrutura de melhorias para o mesmo.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há previsão de melhorias nas instalações dos postos de atenção primária no Município.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para que haja o cumprimento da Lei Municipal 5038 de 2001, que determina ao Poder Executivo, o resgate de animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao público, ou em situação de maus-tratos conforme exige a legislação.