Documentos Acessórios (OFLEG Nº 018/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-021/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 20/04/2023 | Mesa Diretora |
Obriga as academias de ginásticas, clubes, estúdios, box de crosfit, bem como toda pessoa jurídica que exerça atividade de educação física, incluindo aqui condomínios que autorizam a prática de exercícios em suas áreas comuns, a afixarem em seus estabelecimentos, em local visível, cartaz informando sobre os perigos da prática de atividades físicas sem o acompanhamento do profissional de Educação Física e dá outras providências.
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| Proposição de Lei CM-006/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 20/04/2023 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a denominação da Policlínica, situada na Av. Getúlio Vargas, 550 – Centro, neste Município com o nome de "Centro de Especialidades Médicas Enfermeira Eliane Ferreira Cortez".
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