Documentos Acessórios (OFLEG Nº 005/2025-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei EM-013/2025 | Projeto de Lei Aprovado | 06/03/2025 | Mesa Diretora |
Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências.
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