Vinculos (OFEXE Nº 013/2023-SEMAG - Ofício do Executivo)
Total de Vinculos: 1
Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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12/05/2023 |
Requerimento nº 350 de 2023 - Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis, conforme previsão da Lei Municipal8519 de 2018.
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