Vinculos (OFEXE Nº 150/2023-SEPLAM - Ofício do Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 16/05/2023 |
Requerimento nº 1214 de 2023 - Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar o programa previsto na Lei Municipal nº 8.950/2021 de 21/12/2021, que torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível contendo informações informando sobre as penas para o crime de maus tratos a cães e gatos.
|