Documentos Acessórios (OFLEG Nº 025/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| PL Complementar EM-006/2022 | Projeto de Lei Aprovado | 18/05/2023 | Mesa Diretora |
Altera a Lei Complementar nº 207, de 19 de novembro de 2020, que “institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Divinópolis - COMDES - e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Divinópolis - FUNDES -, e dá outras providências.
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