Documentos Acessórios (OFLEG Nº 027/2023 - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Proposição de Lei CM-026/2023 | Projeto de Lei Aprovado | 25/05/2023 | Mesa Diretora |
Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua Luzia Jacinta de Jesus, entre a Rua Olímpio Gomes Branquinho e Rua Santarém no Bairro Nova Holanda, na quadra nº 217 (duzentos e dezessete) da zona nº 035 (trinta e cinco) atualmente classificados como ZR- 1 (Zona Residencial Um), passando a classificação para ZUM (Zona de Uso Múltiplo).
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