Proposição de Lei EM-082/2023 (OFLEG Nº 002/2024 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-082/2023
Data
29/12/2023
Arquivo
Assunto
Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências.