PL Complementar CM-009/2023 (OFLEG Nº 010/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Proposição para promulgação
Autor
Presidente
Nome
PL Complementar CM-009/2023
Data
07/03/2024
Assunto
Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências.