Documentos Acessórios (OFLEG Nº 010/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Anexos da PL EM-086/23 | Proposição para promulgação | |||
| Proposição de Lei EM-086/2023 | Proposição para promulgação | 07/03/2024 | Presidente |
Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB - de Divinópolis - MG e dá outras providências.
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| PL Complementar CM-009/2023 | Proposição para promulgação | 07/03/2024 | Presidente |
Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
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