Documentos Acessórios (Emenda nº 103 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação Prévia nº CM-023/1 | Notificação Prévia | 21/10/2015 | Comissão de Justiça e Legislação | 12499.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Notificação Prévia nº CM-023/1 | Notificação Prévia | 21/10/2015 | Comissão de Justiça e Legislação | 12499.pdf |