Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 78 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação Prévia/Ofício 242 | Notificação Prévia | 13/11/2018 | Comissão de Justiça/Assessoria Jurídica | 14834.pdf |
| Parecer nº CM-532/2018 - CJLR | Parecer | 09/11/2018 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 532.pdf |