Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação Prévia - Ofício nº CM-130/2021 | Notificação Prévia | 27/05/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 130.2021_-_plcm_061-2021_-_notificacao_inconstitucionalidade_cjlr_vicio_de_iniciativa.pdf |