Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 165 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 503/2021 - CAPISUDE | Parecer | 21/10/2021 | Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico | 503.2021_-_plcm_165-2021_substitutivo_i_-_parecer_cadm.pdf |
| Parecer n° 502/2021 - CJLR | Parecer | 21/10/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 502.2021_-_plcm_165-2021_substitutivo_i_-_parecer_cjlr.pdf |