Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício S/N do TRE/Zona Eleitoral | Ofício | 29/11/2023 | Marlúcio Teixeira de Carvalho Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis/MG Substituto Legal | sei_tre-mg_-_4780254_-_oficio_zona_eleitoral.pdf |
| Termo de Redistribuição CJLR | Termo de Designação de Relator | 13/09/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_rel._ney.pdf |