Documentos Acessórios (Emenda nº 52 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 25/10/2022 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_emendas_impositivas.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 25/10/2022 | Presidente | termo_distribuicao_comissaoemendas_impositivas.pdf |