Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 151 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 17/12/2022 | Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos | termodesignacaorelator_-_mensagem_modificativa-assinado.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 17/12/2022 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_mensagem_modificativa.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 17/12/2022 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_mensagem_151.pdf |