Tipo: RELAT - Relatório de Comissão

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: RELATÓRIO Nº CM-001/2023 - Comissão de Administração Pública - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PARA FINS DE SUSTAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2012 COM O CONSÓRCIO TRANSOESTE.