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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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12/09/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_cms_131_a_135_emenda_30.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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13/09/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_cms-131_132_133_e_em_071.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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13/09/2023
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_-_cm_131_132_134.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Anderson.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Zé Braz.pdf
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Requerimento para realização de Audiência Pública
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Ofício
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02/05/2024
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Comissão de Participação Popular
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requerimento_de_audiencia_publica_cmdv.pdf
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Ata Reunião Comissão Participação Popular
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Ato Legislativo
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20/05/2024
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Comissão de Participação Popular
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ata_da_audiencia_comissao_participacao_popular_assinada.pdf
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