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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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14/09/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_cm_136_137_138_em_074_075_e_emenda_33.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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14/09/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_cm_136_137_138_emenda_033.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_ney_burguer.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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14/09/2023
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_-_em_074_075_cm_138.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Zé Braz.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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24/07/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL para Hilton de Aguiar.pdf
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Ofício de nº CM-169/2024 - CJLR
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Ofício
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02/10/2024
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Comissão de Justiça
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169.2024_-_plcm_138-2023_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_reiteracaoass.pdf
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Ofício CM 208/2023
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Ofício
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25/10/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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208.2023_-_plcm_138-2023_-_notificacao_ilegalidade_contrariedade_legislacao_federal.pdf
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