Documentos Acessórios (Subemenda à Emenda/Mensagem nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 19/09/2023 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_cm_139_140_141_res._005_e_submenda_-_substitutivoi.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 20/09/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_res._005_cm_140_em_073_e_submenda.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 20/09/2023 | Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos | termodesignacaorelator_-_res._005_cm_140_e_subemenda.pdf |