Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 103 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício CM-103/2024 - Procuradoria/Consultoria | Ofício | 12/06/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | OfCM1032024 - PLEM102 103 e 019-2024.pdf |
| Ofício CM-102/2024 - Procuradoria/Consultoria | Ofício | 12/06/2024 | Comissão de Justiça | OfCM1022024 - PLEM102 103 e 019-2024.pdf |
| Ofício CM 089/2024 | Ofício | 27/05/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 089.2024_-_plem_103-2023_-_encaminha_projeto_parecer_sindicato.pdf |
| Impacto financeiro | Anexo | 20/12/2023 | Executivo | impacto_projeto_de_lei_em_no_103-2023.pdf_1.pdf |