Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 103 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício CM-103/2024 - Procuradoria/Consultoria | Ofício | 12/06/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | OfCM1032024 - PLEM102 103 e 019-2024.pdf |
| Ofício CM-104/2024 - Procuradoria/Consultoria | Ofício | 12/06/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | OfCM1042024 - PLEM102 103 e 019-2024.pdf |
| Ofício de nº CM-109/2024 - CJLR | Ofício | 25/06/2024 | Comissão de Justiça | ofcm109-2024_-_plem102_103_e_019.pdf |
| Parecer Opinativo de nº 004/2024 - SINTRAM | Parecer | 26/06/2024 | SINTRAM | pareceropinativosintram04.pdf |