Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 103 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício CM-104/2024 - Procuradoria/Consultoria | Ofício | 12/06/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | OfCM1042024 - PLEM102 103 e 019-2024.pdf |
| Impacto financeiro | Anexo | 20/12/2023 | Executivo | impacto_projeto_de_lei_em_no_103-2023.pdf_1.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 21/12/2023 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_em_102_e_113.pdf |
| Parecer Opinativo de nº 004/2024 - SINTRAM | Parecer | 26/06/2024 | SINTRAM | pareceropinativosintram04.pdf |