Documentos Acessórios (Emenda nº 20 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 06/06/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL EM-022 E 023, Emendas 18, 19 e 20 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 06/06/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária | TermoDesignaçãoRelator - Emendas 18, 19 e 20 CF.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 06/06/2024 | Presidente | Termo Distribuição Comissão Emendas 18, 19 e 20 CF.pdf |