Documentos Acessórios (Emenda nº 48 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 15/10/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL EM-46 e Emenda 48 CJ.pdf |