Documentos Acessórios (Emenda nº 49 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 15/10/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária | TermoDesignaçãoRelator - Emendas 47, 48 e 49 CF.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 15/10/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - Emenda 49 CJ.pdf |