Tipo: PLEM - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 – AEL7 – “Fazenda da Chácara”.